Acesso à
Informação
Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Bem-vindo
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades públicas. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações de forma simples.
Como funciona?
O e-SIC funciona como porta de entrada única para os pedidos de informação e tem como finalidade precípua permitir que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos para órgãos e entidades. Por meio do e-SIC, além de fazer pedidos, é possível interpor recursos, protocolar reclamações e consultar as respostas recebidas, entre outras funcionalidades.
Perguntas frequentes:
Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
Quais as informações disponíveis no portal?
As informações referentes aos órgãos que compõem o Executivo e Legislativo Municipal, sendo elas: informações orçamentárias, receitas, despesas, investimentos públicos, balanços e prestações de contas da LRF, compras públicas e prestação de contas.
Quais as fontes das informações?
A fonte básica são os sistemas contábeis e financeiros dos órgãos.
Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes nos relatório?
Através do link canal do cidadão.
Que tipo de informações são encontradas no portal?
Gastos com servidores, gastos correntes da máquina pública, arrecadação, repasses federal e municipal.
É possível acessar informações sobre a arrecadação municipal?
Sim, as informações de arrecadação já estão disponíveis no portal da transparência.
Que tipo de informações encontro nas Despesas?
São informações sobre o total das despesas, por órgão, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor empenhado, liquidado ou pago.
Passo a passo:
Faça seu cadastro.
Preencha todas as suas informações e dados pessoais.
Faça sua solicitação.
Envie o seu pedido de informação para o assunto desejado.
Você receberá um protocolo.
Após o envio da sua solicitação você receberá um nº de protocolo que permitirá que você acompanhe o andamento da sua solicitação.
Receba sua resposta.
Assim que possível a resposta será feita da forma de sua preferência (e-mail, telefone ou correspondência - com custos para o solicitante).
A sua solicitação pode ser feita de duas maneiras: presencial ou virtualmente.
Caso prefira fazer a solicitação de forma presencial, baixe o arquivo com o modelo e leve até a sede da prefeitura.
