Edital de Cancelamento Nº 01/2023 do Processo Seletivo Simplificado 2023
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 11.361.201.0001-30, com sede na Praça Cel. Jeremias Parente de Sá, 21, Centro, Terra Nova/PE, CEP: 56.190-000, neste ato representado pela sua Prefeita, a Sra. Aline Cleanne Filgueira Freire de Carvalho, residente e domiciliada na Rua Tab. João Mendes de Sá, 12, Centro, Terra Nova/PE, no uso das suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO que a publicação do Edital nº 02/2023, ocorrida em 03 de maio de 2023, previa a disponibilidade de vagas para técnicos de enfermagem e técnico de enfermagem para sala de vacinação no âmbito das Unidades de Saúde da Família do Município de Terra Nova/PE;
CONSIDERANDO que no dia 11 de maio de 2023 se deu a edição da Lei Federal nº 14.581, que viabilizou a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem;
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, não prevê a destinação de recursos federais para o custeio do piso nacional dos profissionais da enfermagem;
CONSIDERANDO que a Edilidade ofertou um número de vagas para técnicos de enfermagem superior ao numero de USF’s existentes, o que demanda a necessidade de readequação das condições financeiras e orçamentárias municipais para fins de futura implantação do piso nacional em favor de tais profissionais;
CONSIDERANDO, por fim, que as implementações posteriores de regras quanto aos repasses financeiros federais prejudicarão a manutenção de todas as vagas previstas.
R E S O L V E
1. Determinar o cancelamento do Processo Seletivo Público Simplificado (PSPS) disponibilizado por meio do Edital nº 02/2023, exclusivamente relativo aos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM e TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM SALA DE VACINA;
2. Determinar a elaboração de novo Edital disponibilizando vagas unicamente para “técnicos de enfermagem”, reduzidas à metade do somatório das vagas anteriormente abertas para os cargos mencionados no ITEM 1;
3. A publicação do Edital mencionado no ITEM 2 deverá se dar até o dia 24 de maio de 2023, acompanhada do correspondente cronograma.
Para conferir o edital de cancelamento na íntegra, clique no ícone abaixo: